Projeto de loteamento da denominada Zona Industrial de Aguiar

O Município de Viana do Alentejo decidiu proceder à abertura do período de discussão pública do projeto de loteamento da denominada Zona Industrial de Aguiar, a realizar no prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 733-P, da freguesia de Aguiar, localizado na zona norte do perímetro urbano de Aguiar e confinante com EN 254), nos termos previstos no n.º 5  do art.º 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual) e n.º 1 do art.º 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (estabelecido no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na     atual redação).
O período de discussão pública decorre pelo prazo de 15 dias e inicia-se após decorridos oito dias da publicação do Aviso nº 19743/2025/2, 2ª série, n.º 150 publicado no Diário da República em 06/08/2025, decorrendo entre os dias 20 de agosto e 9 de setembro de 2025.
Os documentos da proposta do projeto de loteamento da denominada Zona Industrial de Aguiar, encontram-se disponíveis para consulta no Balcão Municipal sito na rua Brito Camacho n.º 13, em Viana do Alentejo, no horário de funcionamento dos serviços municipais, entre as 09h00 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 17h00, podendo também ser consultados na presente página.
Durante o período de discussão pública, os interessados podem formular, por escrito, reclamações, observações ou sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, a entregar presencialmente nos Balcões Municipais, de Viana do Alentejo (sito na rua Brito Camacho n.º 13, 7090-237 Viana do Alentejo) e de Alcáçovas (sito na rua José Barahona Fragoso e Mira n.º 8, 7090-060 Alcáçovas), a enviar por carta registada com aviso de receção, ou ainda por correio eletrónico, para o endereço daup@cm-vianadoalentejo.pt.

AVISO nº 19743 – 2025 – 2, 2ª série nº 150 de6 de agosto de 2025 – DRE – Operação de loteamento da denominada Zona Industrial de Aguiar

Edital n.º 62/2025;

Regulamento – ZIAG-2025

Planta de cedências

Memória descritiva

Planta Síntese