Educação

Auxilio económico 

Enquadramento legal

Considerando o disposto no artigo n.º 13.º do Decreto-Lei n.º 399-A/84 de 28 de dezembro e o disposto no n.º 2 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 9.º do Despacho n.º 1897/2009, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Despachos: n.º 14368-A/2010, de 14 de setembro, 12284/2011, de 19 de setembro alterado pela Declaração de Retificação n.º 1639/2011, de 1 de setembro, n.º 11886-A/2012, de 06 de setembro, n.º 11861/2013, de 12 de setembro e n.º 11306-D / 2014, de 8 de setembro, entende-se por auxílios económicos os subsídios destinados a comparticipar nas despesas escolares do aluno, inerentes à frequência das aulas, correspondem à Ação Social Escolar.

Objetivos
A atribuição dos apoios previstos na Ação Social Escolar tem como objetivos a prevenção da exclusão social, do abandono escolar e a promoção do sucesso educativo.

Destinatários

São abrangidos pela Ação Social Escolar, da responsabilidade da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, todas as crianças e alunos do pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico da rede pública.

São Auxílios Económicos:

Para os alunos do ensino pré-escolar, é considerado como auxílio económico o fornecimento de refeições.

Condições de acesso aos Auxílios Económicos

Os auxílios económicos são atribuídos pela Câmara Municipal de Viana do Alentejo (CMVA), conforme o escalão de abono de família atribuídos pela Segurança Social.

Processo de candidatura

O processo de candidatura para os auxílios económicos decorre durante o período de matrículas de cada ano letivo, no Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo, com a entrega dos seguintes documentos:

a) Formulário devidamente preenchido pelo encarregado de educação, carimbado pelos serviços recetores do AEVA, com todos os dados solicitados;

b) Declaração atualizada e comprovativa do escalão de abono de família emitida pela Segurança Social ou pelo serviço processador, quando se trate de trabalhador da Administração Pública;

Valores dos Auxílios Económicos

Os valores de comparticipação financeira são definidos anualmente pela CMVA e conforme o despacho emitido pelo Gabinete do Ministro do Ministério da Educação e da Ciência.

Enquadramento legal

Considerando o disposto no n.º 1 artigo 3º do Despacho n.º 9265-B/2013 as AAAF destinam-se a assegurar o acompanhamento das crianças do ensino pré-escolar antes e/ou depois do período de atividades letivas e durante os períodos de interrupção das mesmas. No âmbito do Protocolo de Cooperação, de 28 de julho de 1998 celebrado entre o Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, devem ser preferencialmente implementadas pelos Municípios.

Destinatários

São destinatários das AAAF as crianças que frequentam o ensino pré-escolar.

Organização e funcionamento

As AAAF são planificadas pelos agrupamentos de escolas, tendo em conta as necessidades das famílias, em articulação com os municípios e compete aos educadores titulares assegurar a supervisão pedagógica e o acompanhamento das AAAF com vista a garantir a qualidade das atividades desenvolvidas.

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A base de dados, do Banco de Manuais Escolares (BME) do concelho de Viana do Alentejo, possibilita aos munícipes saber quais os manuais escolares disponíveis. Através do campo procurar poderá fazer uma pesquisa pelo nome do autor, pelo título do manual ou pelo ano escolar que pretende. Se existir o manual pretendido envie um email para bibliotecaviana@cm-vianadoalentejo.pt a solicitar o mesmo.

A Carta Educativa, de acordo com o decreto – Lei nº 7/2003 de 15 de Janeiro, é a nivel municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospectivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melho utilização dos recursos educativos no quadro do desenvolvimento demográfico e socio-económico de cada município.

A Câmara Municipal de Viana do Alentejo viu a sua Carta Educativa homologada no dia 27 de Março de 2007, numa cerimónia presidida pela Ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, e que teve lugar no Auditório Municipal de Portel.
A Carta Educativa é um documento de avaliação do sistema educativo do concelho e pretende não só melhorar as lacunas, como também conhecer em profundidade a comunidade educativa e as suas potencialidades.
A Carta Educativa do concelho de Viana do Alentejo apontou como uma das principais necessidades a construção de um novo edifício que albergasse todo o 1º ciclo e jardm-de-infância de Viana do Alentejo. O Ministério da Educação reconheceu esta pretensão e deu parecer favorável.

Objectivos da Carta Educativa

1 – A Carta Educativa visa assegurar a adequação da rede de estabalecimento de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, por forma que, em cada momento, as ofertas educativas disponíveis a nível municipal respondam à procura efectiva que ao mesmo nível se manifestar.

2 – A Carta Educativa é, necessariamente, o reflexo, a nível municipal, do processo de ordenamento a nível nacional da rede de ofertas de educação e formação, com vista a assegurar a racionalização e complementariedade dessas ofertas e o desenvolvimento qualitativo das mesmas, num contexto de descentralização adminsitrativa, de reforço dos modelos de gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos e respectivos agrupamentos e de valorização do papel das comunidades educativas e dos projectos educativos das escolas.

3 – A Carta Educativa deve promover o desenvolvimento do processo de Agrupamento de Escolas, com vista à criação nestas das condições mais favoráveis ao desenvolvimento de centros de excelência e de competências educativas, bem como as condições para a gestão eficiente e eficaz dos recursos educativos disponíveis.

4 – A Carta Educativa deve incluir uma análise prospectiva, fixando objectivos de ordenamento progressivo, a médio e longo prazos.

5 – A Carta Educativa deve garantir a coerência da rede educativa com a política urbana do município.

O Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, com a redação atualizada, tem por objeto os conselhos municipais de educação, regulando as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento, bem como a elaboração da carta educativa regulando o seu processo, aprovação da mesma e seus efeitos.
O Conselho Municipal de Educação do Município de Viana do Alentejo tem por objetivo promover a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo.

O Conselho Municipal de Educação do Município de Viana do Alentejo – CMEVA é constituído por:

1.   O Presidente da Câmara Municipal, que preside;

2.   O Presidente da Assembleia Municipal;

3.   O Presidente da junta de freguesia eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho;

4.   A Delegada Regional de Educação com competência na área do Município ou a quem este designar em sua substituição;

5. A Diretora do Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo;

Integram ainda o CMEVA os seguintes representantes:

a)   Um representante do pessoal docente do ensino secundário público;

b)   Um representante do pessoal docente do ensino básico público;

c)   Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;

d)   Dois representantes da associação de pais e encarregados de educação do Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo

e)   Dois representantes da associação de pais e encarregados de educação da EBI/JI de Alcáçovas;

f)  Um representante da associação de estudantes;

g) Um representante da Instituição particular de solidariedade social que desenvolve atividade na área da educação – Terras Dentro (Associação para o Desenvolvimento Integrado);

h)   Um representante dos serviços públicos de saúde;

i)   Um representante dos serviços da segurança social;

j)  Um representante dos serviços de emprego e formação profissional;

l)  Um representante das forças de segurança;

m)   Um representante do Conselho Municipal da Juventude.

Este órgão de natureza consultiva adotou o regimento elaborado e aprovado pelo primeiro conselho municipal, com algumas pequenas alterações quanto à sua composição e adaptação à legislação em vigor.

O Conselho Municipal de Educação do Município de Viana do Alentejo, elaborou e aprovou a carta educativa, bem como outros documentos e emitiu diferentes pareceres sobre matérias da sua competência (regulamentos municipais, plano de transportes, Regime de Escolar).

Ver documento regimento abaixo.

O local de funcionamento é o edifício da Câmara Municipal de Viana do Alentejo.

Ensino Público

Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo (AEVA) – edifícios:
Sede do AEVA – EB 2,3/S Dr. Isidoro de Sousa (EBSIS) em Viana do Alentejo – 266930070
Centro Escolar de Viana do Alentejo
Pré- Escolar: 96471417
1.º Ciclo: 964825115
EBI/JI de Alcáçovas – 266 948050
EB1 de Aguiar – 266791188
Jardim de Infância de Aguiar – 266791243

Ensino Privado – IPSS

Centro Imaculado Coração Maria – 266953136
CATL: Santa Casa da Misericórdia de Alcáçovas -266954153

O Município de Viana do Alentejo considerando a Lei n.º 75/2013, de 21 de setembro, o Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, referentes às transferências de competências do Estado para os Municípios em matéria de educação, e ainda o disposto nas alíneas a) a c) da cláusula IV do Protocolo de Cooperação celebrado em 28 de julho de 1998, entre o Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a Associação Nacional de Municípios Portugueses coloca ao serviço do ensino pré-escolar para cada estabelecimento de ensino, as seguintes auxiliares de ação educativa:

Centro Escolar de Viana do Alentejo:

Um/a auxiliar para as funções de auxiliar de ação educativa (AAE) que assegura o apoio à educadora

Um/a auxiliar para as funções de atividades de animação e apoio à família (AAAF) que assegura o prolongamento de horário, o apoio às refeições e limpeza

EBI/JI de Alcáçovas:

Um/a auxiliar para as funções de auxiliar de ação educativa (AAE) que assegura o apoio à educadora

Um/a auxiliar para as funções de atividades de animação e apoio à família (AAAF) que assegura o prolongamento de horário, o apoio às refeições e limpeza

EB1 de Aguiar:

Um/a auxiliar para as funções de auxiliar de ação educativa (AAE) que assegura o apoio à educadora

Um/a auxiliar para as funções de atividades de animação e apoio à família (AAAF) que assegura o prolongamento de horário, o apoio às refeições e limpeza