Educação

Em conformidade com o disposto no ponto 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, a ação social escolar, nas suas diferentes modalidades, é desenvolvida pela câmara municipal. Esta atribuição, bem como a modalidade de apoio rege-se pelo Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, pelo Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, alterado pelo Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho e pelo Despacho n.º 7255/2018, de 31 de julho.

Objetivos

A atribuição dos apoios previstos na Ação Social Escolar tem como objetivos a prevenção da exclusão social, do abandono escolar e a promoção do sucesso escolar e educativo.

Destinatários

São abrangidos pela Ação Social Escolar, da competência da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, todas as crianças e alunos do pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico da rede pública.

Auxílios Económicos

Para as crianças do ensino pré-escolar, é considerado como auxílio económico o fornecimento de refeições, de leite escolar e de transporte escolar.
Para os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, são considerados auxílios económicos o fornecimento de refeições, de leite escolar, transporte escolar e apoio no pagamento de visitas de estudo.

Condições de acesso aos Auxílios Económicos

Os auxílios económicos são atribuídos pela Câmara Municipal de Viana do Alentejo (CMVA), conforme o escalão de abono de família atribuídos pela Segurança Social ou pelo serviço processador, quando se trate de trabalhador da Administração Pública.

Processo de candidatura

O processo de candidatura para os auxílios económicos decorre durante o período de matrículas de cada ano letivo, no Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo, com a entrega dos seguintes documentos:
a) Formulário devidamente preenchido pelo encarregado de educação, carimbado pelos serviços recetores do Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo, com todos os dados solicitados;
b) Declaração atualizada e comprovativa do escalão de abono de família emitida pela Segurança Social ou pelo serviço processador, quando se trate de trabalhador da Administração Pública.

Valores dos Auxílios Económicos

Os valores de comparticipação financeira são definidos anualmente pela CMVA e conforme o despacho emitido pelo Gabinete do Ministro do Ministério da Educação e da Ciência.

De acordo com o disposto no artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, o conselho municipal de educação é uma instância de consulta, que tem por objetivo a nível municipal, analisar e acompanhar o funcionamento do sistema educativo propondo ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

O Conselho Municipal de Educação do Município de Viana do Alentejo – CMEVA é constituído por:

1. O Presidente da Câmara Municipal, que preside;
2. O Presidente da Assembleia Municipal;
3. O Presidente da junta de freguesia eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho;
4. A Delegada Regional de Educação com competência na área do Município ou a quem este designar em sua substituição;
5. A Diretora do Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo;

Integram ainda o CMEVA os seguintes representantes:

a) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público;
b) Um representante do pessoal docente do ensino básico público;
c) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;
d) Dois representantes da associação de pais e encarregados de educação do Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo
e) Dois representantes da associação de pais e encarregados de educação da EBI/JI de Alcáçovas;
f) Um representante da associação de estudantes;
g) Um representante da Instituição particular de solidariedade social que desenvolve atividade na área da educação – Terras Dentro (Associação para o Desenvolvimento Integrado);
h) Um representante dos serviços públicos de saúde;
i) Um representante dos serviços da segurança social;
j) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional;
l) Um representante das forças de segurança;
m) Um representante do Conselho Municipal da Juventude.

Este órgão de natureza consultiva adotou o regimento elaborado e aprovado pelo primeiro conselho municipal, com algumas pequenas alterações quanto à sua composição e adaptação à legislação em vigor.

O local de funcionamento é a Câmara Municipal.

No dia 8 de maio de 2010, foi assinado um Protocolo de Cooperação, entre o Município de Viana do Alentejo e a Universidade de Évora, com vista à criação do Polo da Universidade Sénior Túlio Espanca/Escola Popular da Universidade de Évora (UPTE/UÉ). Estando desde 2014, a sede do Polo de Viana do Alentejo da UPTE/UÉ, instalada no Centro do Cante e do Saber, antigo edifício da Escola das Escadinhas.

O Protocolo de Cooperação tem como objetivo fundamental potenciar todos os recursos existentes, tendo em vista garantir aos cidadãos do Concelho de Viana do Alentejo, oportunidades diversificadas de formação científica, cultural e técnica ao longo da vida, de matriz não-formal que estimula e reforça o gosto e o prazer de aprender, no âmbito da estratégia de entrosamento da Universidade com a sociedade envolvente (artigo n.º 2 dos Estatutos da Universidade de Évora – adaptado).

Objetivos

No sentido de concretizar a sua missão, o Polo de Viana do Alentejo da UPTE/UÉ estabeleceu os seguintes objetivos:

– Garantir aos cidadãos do Concelho de Viana do Alentejo, oportunidades de participar em atividades de formação ao longo da vida, de matriz não-formal, isto é, não conducentes a certificação formal com reconhecimento escolar e/ou profissional.
– Construir e concretizar dispositivos formativos indutores de estilos de aprendizagem ao longo da vida que estimulem e reforcem a formação cultural, científica e técnica da população do Concelho.
– Estabelecer parcerias formais ou informais com a rede de entidades públicas, privadas e solidárias a operar no Concelho, no sentido de potenciar todos os recursos existentes, tendo em vista garantir o dinamizar das qualificações e as melhores condições possíveis para a concretização de aprendizagens da população residente no Concelho.
– Promover o Voluntariado e o convívio entre gerações no Concelho.

Participação

As atividades educacionais promovidas pelo Polo de Viana do Alentejo da UPTE/UÉ são de acesso livre a todos os que nelas queiram participar, sendo que a sua frequência é apenas limitada pelas circunstâncias físicas e técnicas dos espaços em que ocorram e dos requisitos didáticos que as determinam.

As atividades são ministradas maioritariamente por voluntários e por alguns colaboradores do Município, que partilham conhecimentos e potenciam as aprendizagens ao longo da vida dos alunos.

Atividades

Em cada ano letivo, o Polo de Viana do Alentejo da UPTE/UÉ organiza um Plano Educativo, do qual constam as iniciativas educacionais que são concretizadas no período em causa.

Quando há Escolas a encerrar as suas portas em territórios rurais, a UPTE/UÉ está atualmente a abrir novas Escolas e este dado é relevante sobre qual é verdadeiramente o seu contributo para a educação não formal e informal, privilegiando a partilha de experiências, a participação e a interação.

O Portal da Educação, intitulado VIANAEDUCA, é um sítio web para publicação e partilha de informações de carácter educativo, especialmente dirigida a pais, professores, alunos e educadores em geral.

Disponibiliza informação sobre as escolas do município, oferta formativa, ação social escolar, refeitórios escolares, prolongamento de horário, atividades e projetos, entre outras.

Para além disso disponibiliza, igualmente, uma área de consulta e download de documentos de interesse, que estão catalogados por tema e são de cariz público, bem como a Agenda e as Notícias.