Loteamento do conjunto de habitação municipal de Aguiar (“Bairro das Prefabricadas de Aguiar”)

O Município de Viana do Alentejo decidiu proceder à abertura do período de discussão pública do projeto de loteamento do conjunto de habitação municipal de Aguiar, localizado em “Romeirinha”, delimitado pelas rua da Liberdade, rua Serpa Pinto, rua 10 de outubro e EN254, em Aguiar), nos termos previstos no n.º 5 do art.º 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,
na redação atual) e n.º 1 do art.º 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (estabelecido no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na atual redação).

O período de discussão pública decorre pelo prazo de 15 dias e inicia-se após decorridos oito dias da publicação do Aviso nº 520/2025/2, 2ª Série, n.º 4 publicado no Diário da República em 07/01/2025, decorrendo entre os dias 21 de janeiro e 10 de fevereiro de 2025.

Os documentos da proposta do projeto de loteamento do conjunto de habitação municipal de Aguiar, encontram-se disponíveis para consulta no Balcão Municipal sito na rua Brito Camacho n.º 13, em Viana do Alentejo, no horário de funcionamento dos serviços municipais, entre as 09h00 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 17h00, podendo também ser consultados na presente página.

Durante o período de discussão pública, os interessados podem formular, por escrito, reclamações, observações ou sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, a entregar presencialmente nos Balcões Municipais, de Viana do Alentejo (sito na rua Brito Camacho n.º 13, 7090-237 Viana do Alentejo) e de Alcáçovas (sito na rua José Barahona Fragoso e Mira n.º 8, 7090-060 Alcáçovas), a enviar por carta
registada com aviso de receção, ou ainda por correio eletrónico, para o endereço daup@cm-vianadoalentejo.pt.

EDITAL 2025-0001 EDITAL (discussão pública)

AVISO nº 520_2025_2 2ª série nº 4 de 07.01.2025

Memória descritiva – 20250108_2409_ARQ_PB_MDJ_V01_R05_signed

Desenhos – 20250108_03_2409_ARQ_PB_LOT_PL_CT_V01_R05_signed