Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PGRCIC) 2023

Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PGRCIC)

Denúncias

O Canal de Denúncias permite a apresentação de denúncias internas ou externas.
As denúncias internas abrangem as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações cometidas no interior do Município de Viana do Alentejo.
Consideram-se denúncias externas, as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações reportadas ao Município de Viana do Alentejo, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

O Canal de Denúncias é um meio de comunicação seguro e possibilita o anonimato das denúncias.
Assume um carácter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo.
Assim, os denunciantes, desde que observem as condições previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação.

Correio Postal

Envio de informação:

Assunto: Denúncia

Ao c/ do Responsável pelo Tratamento de Denúncias

Morada: Rua Brito de Camacho nº 13, 7090-237 Viana do Alentejo

Email

denuncia@cm-vianadoalentejo.pt

Aplicação anónima

https://denuncias.cm-vianadoalentejo.pt/