As comissões de gestão integrada de fogos rurais são órgãos de coordenação, que têm como missão a execução da estratégia de gestão integrada de fogos rurais, a articulação dos programas de gestão do fogo rural e de proteção das comunidades contra incêndios rurais, assim como programas conexos de entidades públicas e privadas e o respetivo planeamento à sua escala.

(Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e estabelece as suas regras de funcionamento)

Competências

• Articular a atuação dos organismos e entidades com âmbito de intervenção no município e competências em matéria de gestão integrada de fogos rurais;
• Aprovar o programa municipal de execução, após consulta da comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais territorialmente competente, a promover pela câmara municipal;
• Promover, acompanhar e monitorizar o desenvolvimento das ações inscritas no programa municipal de execução;
• Contribuir para a elaboração do relatório de monitorização e avaliação da execução do programa sub-regional de ação pela comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais;
• Promover o cumprimento dos programas de comunicação, de acordo com a estratégia nacional de comunicação pública;
• Emitir parecer relativamente a obras de construção e de ampliação, nos casos previstos no presente decreto-lei.

Composição

• O presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, que preside;
• Um representante das juntas de freguesia do concelho de Viana do Alentejo;
• Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF, I.P.);
• O Coordenador Municipal de Proteção Civil de Viana do Alentejo;
• Um representante da Guarda Nacional Republicana (GNR) territorialmente competentes:
  • GNR do Posto Territorial de Viana do Alentejo;
• Um elemento de comando do Corpo de Bombeiros Voluntários de Viana do Alentejo.

Regimento da CMGIFR

• Regimento

• Anexo