PAPERSU

Luís Miguel Fialho Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 14 de agosto de 2024, e em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, submete-se à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar do dia seguinte à publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, a proposta de Plano de Ação Municipal de Resíduos Urbanos (PAPERSU) do Município de Viana do Alentejo. Mais torna público que, a referida proposta, se encontra disponível para consulta no edifício da Câmara Municipal, sito na Rua Brito Camacho, n.º 13, durante o horário de funcionamento dos serviços (9h0012h30 e das 14h00-17h00), e na página oficial deste Município, www.cmvianadoalentejo.pt, durante o período de consulta pública.
No âmbito da consulta pública, serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que forem apresentadas por escrito, dentro do referido prazo, e se relacionem especificamente com a proposta de Plano de Ação Municipal de Resíduos Urbanos (PAPERSU) do Município de Viana do Alentejo.

19 de agosto de 2024. — O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Fialho Duarte.