Licenciamento Zero

Com o Licenciamento Zero pode realizar os seguintes serviços:

• Estabelecimento – instalação
• Estabelecimento – instalação com dispensa de requisitos
• Restauração e bebidas de caráter não sedentário – prestação de serviço
• Estabelecimento – modificação
• Estabelecimento – encerramento
• Horário de funcionamento – comunicação ou alteração
• Ocupação de espaço público – instalação de equipamento

Também pode obter informação sobre os critérios de isenção de licenciamento, autorização ou qualquer outro ato permissivo para a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial:

• Publicidade – critérios de isenção