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Início > MUNÍCIPE > Áreas de Ação > Ordenamento Território e Urbanismo > 1ªAlteração à 1ª Revisão do PDM de Viana do Alentejo

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1ªAlteração à 1ª Revisão do PDM de Viana do Alentejo

Atualizado em 17/06/2024

1. Alteração do PDM de Viana do Alentejo – Período de Participação Pública Preventiva

A Câmara Municipal de Viana do Alentejo, na sua reunião extraordinária de 09 de março de 2022, deliberou proceder à reabertura do procedimento da 1.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Viana do Alentejo, bem como aprovar os respetivo Termos de referência, para reconduzir as categorias de espaços constantes do Plano Diretor Municipal de Viana do Alentejo (PDMVA), tanto para o solo rústico, como para o solo urbano, às constantes do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, para redelimitar a Reserva Ecológica Nacional (REN) à luz das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, no Regime Jurídico da REN, constante do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, e, mormente, da revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas naquele regime e aprovadas pela Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, para introdução no PDM das novas regras relativas às florestas e aos incêndios florestais e da carta de perigosidade de risco de incêndio florestal, para alterar as regras relativas aos parâmetros de estacionamento (artigo 85.º do Regulamento do PDMVA) no âmbito de operações urbanísticas a realizar em solo urbano, para previsão de um regime excecional e transitório para a legalização de operações urbanísticas realizadas em solo rústico, ao abrigo de atos de licenciamento, praticados na vigência da versão originária do PDM e anteriores à alteração por adaptação do Plano ao Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo, que tenham sido ou estejam em situação de serem declarados nulos, e para adequação dos elementos que constituem o PDM – regulamento e plantas – em função das alterações acima mencionadas e considerando ainda as alterações normativas supervenientes, designadamente, em matéria de condicionantes ao uso do solo, cuja elaboração deverá estar concluída no prazo de 9 meses.

O período de participação pública preventiva tem início em 08/04/2022 e decorre pelo prazo de 15 dias úteis.

Até 28/04/2022, os eventuais interessados poderão apresentar por escrito sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo e enviadas para o endereço postal: Rua Brito Camacho n.º 13, 7090–237 Viana do Alentejo, ou através do endereço de correio eletrónico: camara@cm-vianadoalentejo.pt ou ainda, entregues pessoalmente no Balcão Municipal, mediante prévia marcação.

Aviso nº 6743-2022 de 31-03-2022 [download de documento]

Termos de Referência Alteração PDM Viana do Alentejo 09-03-2022 [download de documento]

Deliberação Reunião de Câmara Alteração do PDM Viana do Alentejo 09-03-2022 [download de documento]

Edital n.º7-2022 - Alteração do PDM de Viana do Alentejo, Período de Participação Pública Preventiva [download de documento]

2. Avisos – Prorrogação do prazo de elaboração da 1.ª alteração à 1.ª revisão do PDM

Aviso nº 2003/2023, de 13-02 Prorrogação do prazo de elaboração da 1.ª alteração à 1.ª revisão do PDMVA [download de documento]

3. Abertura do período de discussão pública da proposta à 1ª alteração à 1ª revisão do PDM

A Câmara Municipal, na sua reunião de 07 de junho de 2023, aprovou, por unanimidade, a abertura do período de discussão pública da 1.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Viana do Alentejo, pelo período de 30 dias, nos termos previstos no art.º 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na atual redação.

O período de discussão pública inicia-se após decorridos cinco dias da publicação do Aviso n.º 11816/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte H, n.º 119, de 21 de junho, e decorre entre os dias 29 de junho e 09 de agosto de 2023.

A proposta da 1.ª alteração à 1.ª revisão do PDMVA, e os demais elementos procedimentais, previstos no n.º 1 do artigo 89.º do RJIGT, encontram-se disponíveis para consulta no Balcão Municipal sito na rua Brito Camacho n.º 13, em Viana do Alentejo, no horário de funcionamento dos serviços municipais, entre as 09h00 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 17h00, podendo também ser consultados na presente página.

Durante o período de discussão pública, os interessados podem formular, por escrito, reclamações, observações ou sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, a entregar presencialmente no Balcão Municipal, a enviar por carta registada com aviso de receção (para Município de Viana do Alentejo, rua Brito Camacho n.º 13, 7090 -237 Viana do Alentejo), ou ainda por correio eletrónico, para o endereço daup@cm-vianadoalentejo.pt, podendo utilizar a ficha de participação infra disponibilizada e igualmente disponível no Balcão Municipal.

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