Ação Social Escolar

Em conformidade com o disposto no ponto 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, a ação social escolar, nas suas diferentes modalidades, é desenvolvida pela câmara municipal. Esta atribuição, bem como a modalidade de apoio rege-se pelo Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, pelo Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, alterado pelo Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho e pelo Despacho n.º 7255/2018, de 31 de julho.

Objetivos

A atribuição dos apoios previstos na Ação Social Escolar tem como objetivos a prevenção da exclusão social, do abandono escolar e a promoção do sucesso escolar e educativo.

Destinatários

São abrangidos pela Ação Social Escolar, da competência da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, todas as crianças e alunos do pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico da rede pública.

Auxílios Económicos

Para as crianças do ensino pré-escolar, é considerado como auxílio económico o fornecimento de refeições, de leite escolar e de transporte escolar.
Para os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, são considerados auxílios económicos o fornecimento de refeições, de leite escolar, transporte escolar e apoio no pagamento de visitas de estudo.

Condições de acesso aos Auxílios Económicos

Os auxílios económicos são atribuídos pela Câmara Municipal de Viana do Alentejo (CMVA), conforme o escalão de abono de família atribuídos pela Segurança Social ou pelo serviço processador, quando se trate de trabalhador da Administração Pública.

Processo de candidatura

O processo de candidatura para os auxílios económicos decorre durante o período de matrículas de cada ano letivo, no Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo, com a entrega dos seguintes documentos:
a) Formulário devidamente preenchido pelo encarregado de educação, carimbado pelos serviços recetores do Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo, com todos os dados solicitados;
b) Declaração atualizada e comprovativa do escalão de abono de família emitida pela Segurança Social ou pelo serviço processador, quando se trate de trabalhador da Administração Pública.

Valores dos Auxílios Económicos

Os valores de comparticipação financeira são definidos anualmente pela CMVA e conforme o despacho emitido pelo Gabinete do Ministro do Ministério da Educação e da Ciência.