Consulta Pública do Projeto de Regulamento Municipal dos Programas de Interrupções Letivas
Nos termos do disposto no nº1 do artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015 de 7 de janeiro na atual redação procede-se à consulta pública do Projeto de Regulamento supra referido.
No prazo de trinta dias úteis a contar da data da respetiva publicação no Diário da República, poderão ser enviados contributos, observações ou sugestões, dirigidos por escrito ao Senhor Presidente da Câmara para o endereço eletrónico camara@cm-vianadoalentejo.pt ou para a morada Rua Brito Camacho nº12 7090-237 Viana do Alentejo.
O prazo de receção de contributos, observações e sugestões terminará no dia 07 de janeiro de 2027.
Publicita-se o Projeto de Regulamento publicado no Diário da República no dia 20 de novembro de 2026.
Viana do Alentejo, 20 de novembro de 2026
O Presidente da Câmara, Luís Miguel Horta Metrogos
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