Contratação Pública

De acordo com o Código dos Contratos Públicos, a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, na qualidade de entidade adjudicante, cumpre a obrigatoriedade da tramitação eletrónica dos procedimentos de formação dos referidos contratos.

A partir de 1 de Novembro de 2009 (no seguimento do Decreto de Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro), a utilização da plataforma eletrónica de contratação para a formação de procedimentos de concursos públicos tornou-se obrigatória, pelo que o Município de Viana do Alentejo adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação Pública Saphetygov, onde decorrem todos os concursos públicos promovidos pela Câmara Municipal de Viana do Alentejo.

Nesta plataforma, todos os interessados poderão aceder à informação genérica de cada um dos processos de contratação pública, de forma gratuita. Caso esteja interessado em algum dos concursos, deverá inscrever-se previamente em http://login.saphety.com/pt/gov/

Também de acordo com o CCP, e relevando a importância da informação e transparência para com os Munícipes; todos os procedimentos de aquisição de bens e serviços adjudicadas pelo Município estão disponíveis para consulta na Plataforma Governamental http://www.base.gov.pt.

Já pode pedir o certificado de registo criminal online, através de uma plataforma eletrónica criada pelo Ministério da Justiça, evitando assim a deslocação aos postos de atendimento. Para pedir o certificado de registo criminal será necessário efectuar a autenticação no site através do cartão do cidadão ou de uma chave móvel digital (autenticação com recurso ao telemóvel ou e-mail). Pode aceder ao registo criminal online AQUI