Proposta de alteração da ZIA – abertura do período de discussão pública

O Município de Viana do Alentejo decidiu proceder à abertura do período de discussão pública da proposta de alteração da Zona Industrial de Alcáçovas, nos termos previstos no n.º 5 do art.º 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual) e n.º 1 do art.º 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (estabelecido no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na atual redação).

O período de discussão pública decorre pelo prazo de 15 dias e inicia-se após decorridos oito dias da publicação do Aviso n.º 12289/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, em 12/06/2024, decorrendo entre os dias 25 de junho e 15 de julho de 2024.

A documentos da proposta de alteração da Zona Industrial de Alcáçovas encontram-se disponíveis para consulta no Balcão Municipal sito na rua Brito Camacho n.º 13, em Viana do Alentejo, no horário de funcionamento dos serviços municipais, entre as 09h00 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 17h00, podendo também ser consultados na presente página.

Durante o período de discussão pública, os interessados podem formular, por escrito, reclamações, observações ou sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, a entregar presencialmente nos Balcões Municipais, de Viana do Alentejo (sito na rua Brito Camacho n.º 13, 7090-237 Viana do Alentejo) e de Alcáçovas (sito na rua José Barahona Fragoso e Mira n.º 8, 7090-060 Alcáçovas), a enviar por carta registada com aviso de receção, ou ainda por correio eletrónico, para o endereço daup@cm-vianadoalentejo.pt.

Aviso DRE

Edital nº 27/2024

Memória Descritiva

Desenho

ZIA – LOCALIZAÇÃO
ZIA – SINTESE PROPOSTA
ZIA – SINTESE ALTERAÇÕES
ZIA – EXISTENTE