Câmara submete a 1.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Viana do Alentejo a discussão pública

A Câmara Municipal, na sua reunião de 07 de junho de 2023, aprovou, por unanimidade, a abertura do período de discussão pública da 1.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Viana do Alentejo, pelo período de 30 dias, nos termos previstos no art.º 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na atual redação.
O período de discussão pública inicia-se após decorridos cinco dias da publicação do Aviso n.º 11816/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte H, n.º 119, de 21 de junho, e decorre entre os dias 29 de junho e 09 de agosto de 2023.
A proposta da 1.ª alteração à 1.ª revisão do PDMVA, e os demais elementos procedimentais, previstos no n.º 1 do artigo 89.º do RJIGT, encontram-se disponíveis para consulta no Balcão Municipal sito na rua Brito Camacho n.º 13, em Viana do Alentejo, no horário de funcionamento dos serviços municipais, entre as 09h00 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 17h00, podendo também ser consultados na presente página.
Durante o período de discussão pública, os interessados podem formular, por escrito, reclamações, observações ou sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, a entregar presencialmente no Balcão Municipal, a enviar por carta registada com aviso de receção (para Município de Viana do Alentejo, rua Brito Camacho n.º 13, 7090 -237 Viana do Alentejo), ou ainda por correio eletrónico, para o endereço daup@cm-vianadoalentejo.pt, podendo utilizar a ficha de participação infra disponibilizada e igualmente disponível no Balcão Municipal.

Edital n.º 16-2023

Ficha de participação

Toda a informação pode ser encontrada aqui