Discussão pública do Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes de Terreno para Construção de Habitação

Discussão pública do Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes de Terreno para Construção de Habitação.

​Bernardino António Bengalinha Pinto, presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, torna público que, em cumprimento da deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 12 de setembro de 2018 e para efeitos do prescrito no artigo 101º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, se submete a discussão pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da data da publicação no Diário da República (Aviso n.º15420/2018 publicado no D. R. n.º 205, série II de 24 de outubro de 2018), o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes para Construção de Habitação.

Os interessados poderão consultar o referido projeto de regulamento durante o horário normal de expediente, das 9h00 às 12h30h e das 14h00 às 17h30, no Balcão Municipal, ou na página eletrónica do Município (mais informação no link que consta no fundo da página).

Os contributos, observações ou sugestões tidas por convenientes, devem ser apresentadas durante o prazo referido, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, ou remetidas por correio eletrónico para o endereço camara@cm-vianadoalentejo.pt, ou entregues no Balcão Municipal.