Participação pública preventiva da alteração da 1ª Revisão do PDM de Viana do Alentejo

A ação decorre da necessidade de dar cumprimento a algumas obrigações legislativas, nomeadamente da necessidade de integrar no PDM algumas normas legais e regulamentares obrigatórias, a par da revisão das regras relativas aos parâmetros de estacionamento no âmbito de operações urbanísticas a realizar em solo urbano e da integração da previsão de um regime excecional e transitório para a legalização de operações urbanísticas realizadas em solo rústico, ao abrigo de atos de licenciamento praticados na vigência da versão originária do PDM e anteriores à alteração por adaptação do Plano ao Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo, cuja elaboração deverá estar concluída no prazo de 6 meses.

Os eventuais interessados podem apresentar por escrito observações e sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, e enviá-las para Rua Brito Camacho n.º 13, 7090–237 Viana do Alentejo ou através do endereço de correio eletrónico: camara@cm-vianadoalentejo.pt.

As informações referentes a este processo estão disponíveis para consulta no Balcão Municipal, na Câmara Municipal, nos dias úteis, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00, mediante marcação prévia para o efeito, em https://www.cm-vianadoalentejo.pt/municipe/areas-de-acao/ordenamento-territorio-e-urbanismo/plano-diretor-municipal ou por telefone (266 930 010/266 930 020).