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Atendimento Jurídico DECO

Atualizado em 06/10/2025

Está marcado para o próximo dia 31 de outubro, entre as 14h30 e as 17h30, atendimento jurídico gratuito efetuado pela DECO.

Esta sessão, com atendimento presencial, decorrerá nas instalações do Balcão Municipal da Câmara de Viana do Alentejo e conta com 6 vagas.

A marcação deve ser efetuada no GADE – Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico, pelo email: gadecon@cm-vianadoalentejo.pt ou ainda para atendimento@cm-vianadoalentejo.pt ou pelo telefone 266 930 010.

Recorrendo ao apoio da DECO pode obter informação sobre direitos do consumidor, apoio na apresentação de uma reclamação, orientação económica na gestão de orçamento, apoio na renegociação dos seus créditos e agora também com apoio na área da habitação e energia.