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Programa APOIAR.PT

Atualizado em 19/01/2021

O Programa Apoiar estrutura-se nas seguintes medidas:
– Apoiar.pt (já constava da Portaria anterior, mas teve alterações);
– Apoiar Restauração (já constava da portaria anterior, mas teve alterações)
– Apoiar + Simples (Novo – Para empresários sem contabilidade organizada com trabalhadores a cargo)
– Apoiar Rendas (Novo – qual se destina ao pagamento de rendas não habitacionais devidas por empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID -19.)

BENEFICIÁRIOS	2020	2021
APOIAR.PT	Micro e pequenas empresas com quedas de faturação que atuem nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária	. Micro, Pequenas e Médias Empresas; . Empresas com 250 trabalhadores ou mais, com volume de negócios não superior a 50 milhões de euros; com quebras de faturação que atuem nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária
APOIAR RESTAURAÇÃO	PMEs com quebra de faturação que atuem nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária	. PMEs; . Empresas com 250 trabalhadores ou mais, com volume de negócios não superior a 50 milhões de euros; com quebras de faturação que atuem nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária
APOIAR + SIMPLES	NA	. Empresários em nome individual, sem contabilidade organizada com trabalhadores a cargo
APOIAR RENDAS	NA	. PMEs; . Empresas com 250 trabalhadores ou mais, com volume de negócios não superior a 50 milhões de euros; com quebras de faturação que atuem nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária

2 – Critérios de Enquadramento

> Capitais próprios positivos ou evidências de capitalização, através de novas entradas de capital (capital social, incorporação de suprimentos e/ou prestações suplementares de capital), validadas por Contabilista Certificado, que permita anular o valor negativo dos capitais próprios existentes a 31 de dezembro de 2019 (*).
> Na medida APOIAR.PT a diminuição da faturação aplica-se ao ano de 2020 e não apenas aos três primeiros trimestres de 2020.
> Na medida APOIAR RESTAURAÇÃO, ter sede num dos concelhos do território nacional continental abrangidos pela suspensão de atividades prevista também no Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, no Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro e no Decreto n.º 2-A/2021, de 7 de janeiro.

(*) aplica-se às medidas APOIAR.PT, APOIAR RESTAURAÇÃO e APOIAR RENDAS.

Para informação detalhada sobre os critérios de enquadramento, aceder às páginas de detalhe de cada medida (em anexo).

3 – Obrigações
> Manutenção de emprego *
> Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios *
> Não cessar atividade *
> No caso da medida APOIAR RENDAS, os beneficiários estão ainda sujeitos à obrigação de conservar por dois anos após o pagamento final, comprovativos de pagamento de rendas aos senhorios, realizados no primeiro semestre de 2021.

(*) aplicam-se a todas as medidas do Programa APOIAR

4 – Elegibilidade | Dimensão das empresas

Medidas	ENI’s sem Contabilidade organizada ⁽¹⁾	PME⁽²⁾	GE ⁽³⁾
APOIAR.PT	Não	Sim	Sim
APOIAR RESTAURAÇÃO	Não	Sim	Sim
APOIAR RENDAS	Sim	Sim	Sim
APOIAR+SIMPLES	Sim	Não	Não

1) ENI sem contabilidade organizada, com Certificação PME
(2) inclui ENI com contabilidade organizada, com Certificação PME
(3) Empresa c/ mais 250 PT e VN < 50 M€ – Declarativo

5 – SUBMISSÃO DE CANDIDATURAS

Avisos e Candidaturas	ENI’s sem Contabilidade organizada	PME	GE
Aviso n.º 20/SI/2020 \| Republicação ⁽¹⁾ ^{APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO}	Não	Sim	Sim
APOIAR +SIMPLES ⁽²⁾ ^{A partir do dia 28/01/2021}	Sim	Não	Não
APOIAR RENDAS ⁽³⁾ ^{A partir do dia 02/02/2021}	Sim	Sim	Sim

Mais informações em: https://www.iapmei.pt/PRODUTOS-E-SERVICOS/Incentivos-Financiamento/Sistemas-de-Incentivos/Incentivos-Portugal-2020/Apoiar-pt.aspx

Lista de documentos

Programa APOIAR.PT

Resolução do Conselho de Ministros nº114/2020