Linha de Apoio à Economia: Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo

Podem candidatar-se à linha Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap e Mid Cap, como definido no Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho, com emissão de declaração pela empresa, com atividade em território nacional continental, que desenvolvam atividade nas listas de CAE em anexo e que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

• Não tenham beneficiado de operações de crédito ao abrigo da Linha de Apoio à Economia COVID 19 – Empresas de Montagem de Eventos;
• Não eram consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019;
• Não apresentam incidentes não regularizados junto da Banca, do BPF ou de entidades participadas, à data da emissão de contratação;
• Tenham, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social ou no caso de dívidas vencidas após março de 2020, é garantido acesso ao financiamento, sob condição de adesão subsequente a plano prestacional;
• Não sejam consideradas entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, ou sociedades dominadas por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável;
• Cumpram com um rácio de Intensidade das Exportações a 2019 de, pelo menos, 20%;
• Cumpram com a obrigação de registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo.

Condições:

• Dotação Total de 1.050M€;
• Máximo por empresa: €4.000 por posto de trabalho;
• Garantia:

– Até 90% do capital em dívida de cada um dos empréstimos garantidos com Micro e Pequenas Empresas;

– Até 80% do capital de cada um dos empréstimos garantidos com Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap;

– Taxa de cobertura de incumprimento máxima​ de 20% do montante global dos desembolsos verificados em cada momento.

• Prazo da operação até 6 anos, após contratação da operação, com carência de capital de até 12 meses;
• Juros suportados integralmente pelos beneficiários e liquidados mensal e postecipadamente, na modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread até aos limites máximos de spreads;
• Conversão em valor não reembolsável: parte do empréstimo poderá ser convertida em subvenção não reembolsável, tendo como limite 20% do valor do financiamento;
• Acesso ao apoio: junto dos bancos.