Plano Diretor Municipal – PDM

A Câmara Municipal de Viana do Alentejo, na sua reunião extraordinária de 09 de março de 2022, deliberou proceder à reabertura do procedimento da 1.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Viana do Alentejo, bem como aprovar os respetivo Termos de referência, para reconduzir as categorias de espaços constantes do Plano Diretor Municipal de Viana do Alentejo (PDMVA), tanto para o solo rústico, como para o solo urbano, às constantes do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, para redelimitar a Reserva Ecológica Nacional (REN) à luz das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, no Regime Jurídico da REN, constante do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, e, mormente, da revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas naquele regime e aprovadas pela Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, para introdução no PDM das novas regras relativas às florestas e aos incêndios florestais e da carta de perigosidade de risco de incêndio florestal, para alterar as  regras relativas aos parâmetros de estacionamento (artigo 85.º do Regulamento do PDMVA) no âmbito de operações urbanísticas a realizar em solo urbano, para previsão de um regime excecional e transitório para a legalização de operações urbanísticas realizadas em solo rústico, ao abrigo de atos de licenciamento, praticados na vigência da versão originária do PDM e anteriores à alteração por adaptação do Plano ao Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo, que tenham sido ou estejam em situação de serem declarados nulos, e para adequação dos elementos que constituem o PDM – regulamento e plantas – em função das alterações acima mencionadas e considerando ainda as alterações normativas supervenientes, designadamente, em matéria de condicionantes ao uso do solo, cuja elaboração deverá estar concluída no prazo de 9 meses.

O período de participação pública preventiva tem início em 08/04/2022 e decorre pelo prazo de 15 dias úteis.

Até 28/04/2022, os eventuais interessados poderão apresentar por escrito sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo e enviadas para o endereço postal: Rua Brito Camacho n.º 13, 7090–237 Viana do Alentejo, ou através do endereço de correio eletrónico: camara@cm-vianadoalentejo.pt ou ainda, entregues pessoalmente no Balcão Municipal, mediante prévia marcação.

A Câmara Municipal de Viana do Alentejo, na sua reunião ordinária de 21 de outubro de 2020, deliberou aprovar o início do processo da 1.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Viana do Alentejo, tendo aprovado os respetivo Termos de referência aditados na sua reunião de 18 de novembro de 2020, para reconduzir as categorias de espaços constantes do Plano Diretor Municipal de Viana do Alentejo (PDMVA), tanto para o solo rústico, como para o solo urbano, às constantes do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, para redelimitar a Reserva Ecológica Nacional (REN) à luz das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, no Regime Jurídico da REN, constante do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, e, mormente, da revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas naquele regime e aprovadas pela Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, para introdução no PDM das novas regras relativas às florestas e aos incêndios florestais e da carta de perigosidade de risco de incêndio florestal, para alterar as  regras relativas aos parâmetros de estacionamento (artigo 85.º do Regulamento do PDMVA) no âmbito de operações urbanísticas a realizar em solo urbano, para previsão de um regime excecional e transitório para a legalização de operações urbanísticas realizadas em solo rústico, ao abrigo de atos de licenciamento, praticados na vigência da versão originária do PDM e anteriores à alteração por adaptação do Plano ao Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo, que tenham sido ou estejam em situação de serem declarados nulos, e para adequação dos elementos que constituem o PDM – regulamento e plantas – em função das alterações acima mencionadas e considerando ainda as alterações normativas supervenientes, designadamente, em matéria de condicionantes ao uso do solo, cuja elaboração deverá estar concluída no prazo de 6 meses.

O período de participação pública preventiva tem início em 29-01-2021 e decorre pelo prazo de 15 dias úteis.

Assim, até 19-02-2021, os eventuais interessados poderão apresentar por escrito observações e sugestões sobre este assunto, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo e enviadas para o endereço postal Rua Brito Camacho n.º 13, 7090–237 Viana do Alentejo ou através do endereço de correio eletrónico: camara@cm-vianadoalentejo.pt.

As informações referentes ao mesmo estarão disponíveis para consulta no Balcão Municipal sito Rua Brito Camacho n.º 13 em Viana do Alentejo, nos dias úteis, das 09H00 às 12H30 e das 14H00 às 17H00, mediante prévia marcação para o efeito, e constam dos seguintes documentos: