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O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Viana do Alentejo contém as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, inclui a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndios, sendo complementado pela atualização anual do Plano Operacional Municipal (documento reservado aos intervenientes).
O atual PMDFCI encontra-se em vigor tendo em conta o disposto no n.º 2 do art.º 79 – “Norma Transitória” – “Os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios cujo período de vigência tenha terminado em 2021 mantêm-se em vigor até 31 de dezembro de 2022, sem prejuízo da sua atualização ou da sua revogação por programas municipais de execução de gestão integrada de fogos rurais”, bem como, a respetiva carta de perigosidade de acordo com o mencionado no artigo 3.º Decreto-Lei n.º 49/2022 de 19 de julho – “Cartas de perigosidade” – “Até à adaptação referida no n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, mantêm-se em vigor as cartas de perigosidade constantes dos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios”.
Documentos:
Mapas Parte I:
Mapas parte II:
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