(Português) Contratos Programa de Desenvolvimento Desportivo

Os Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo têm como objetivo atribuir e propiciar a todas as entidades, com competição formal e federada, apoios financeiros, materiais e logísticos, bem como patrocínios desportivos.

1. Incumbe ao Estado, em colaboração com as associações e coletividades desportivas promover, estimular e orientar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, nos termos do artigo 79.º n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.
2. De acordo com o previsto no Regime Jurídico das Autarquias Locais e da Transferência de Competências do Estado, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 69/2015, de 16 de julho, as Autarquias Locais têm atribuições, nomeadamente, nos domínios dos tempos livres e desporto, da saúde, da ação social e promoção do desenvolvimento.
3. Nos termos da alínea f) do nº 2 do artigo 23º e da alínea o) e u) do n.º 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais e da Transferência de Competências do Estado a Câmara Municipal tem a competência de apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva recreativa ou outra de interesse para o Município.
4. Os apoios ou comparticipações financeiras concedidas pelas Autarquias Locais, na área do desporto, são tituladas por Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo, de acordo com o artigo 46.º, n.º 3 da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro (Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto).
5. As entidades beneficiárias de apoios ou comparticipações financeiras na área do desporto ficam sujeitas a fiscalização por parte da entidade concedente, de acordo com o artigo 46.º, n.º 4 da Lei n.º 5/2007.
6. Os apoios financeiros, materiais e logísticos concedidos pelos Municípios devem ser objeto de Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo, nos termos enunciados no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.