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Os Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo têm como objetivo atribuir e propiciar a todas as entidades, com competição formal e federada, apoios financeiros, materiais e logísticos, bem como patrocínios desportivos.
1. Incumbe ao Estado, em colaboração com as associações e coletividades desportivas promover, estimular e orientar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, nos termos do artigo 79.º n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.
2. De acordo com o previsto no Regime Jurídico das Autarquias Locais e da Transferência de Competências do Estado, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 69/2015, de 16 de julho, as Autarquias Locais têm atribuições, nomeadamente, nos domínios dos tempos livres e desporto, da saúde, da ação social e promoção do desenvolvimento.
3. Nos termos da alínea f) do nº 2 do artigo 23º e da alínea o) e u) do n.º 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais e da Transferência de Competências do Estado a Câmara Municipal tem a competência de apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva recreativa ou outra de interesse para o Município.
4. Os apoios ou comparticipações financeiras concedidas pelas Autarquias Locais, na área do desporto, são tituladas por Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo, de acordo com o artigo 46.º, n.º 3 da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro (Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto).
5. As entidades beneficiárias de apoios ou comparticipações financeiras na área do desporto ficam sujeitas a fiscalização por parte da entidade concedente, de acordo com o artigo 46.º, n.º 4 da Lei n.º 5/2007.
6. Os apoios financeiros, materiais e logísticos concedidos pelos Municípios devem ser objeto de Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo, nos termos enunciados no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.
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Sporting Clube de Viana do Alentejo
Edital Contrato Programa – Sporting Clube de Viana do Alentejo-2021/2022
Sport Clube Alcaçovense
Edital Contrato Programa – Sport Clube Alcaçovence-2021/2022
Grupo Cultural e Desportivo de Aguiar
Edital Contrato Programa – Grupo Cultural e Desportivo de Aguiar-2021/2022
Clube de Atletismo de Viana do Alentejo
Edital Contrato Programa Clube de Atletismo de Viana do Alentejo
Clube Alentejano dos Desportos “Os Vianenses”
Contrato Programa Clube Alentejano dos Desportos “Os Vianenses”
Clube Amadores de Pesca de Viana do Alentejo
Edital Contrato Programa Clube Amadores de Pesca de Viana do Alentejo-2021
Galopar e Pedalar Clube BTT de Aguiar
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