(Português) Cartão “Viana Social”

O Cartão “Viana Social” entrou em vigor a 18 de maio de 2009. Pretende-se desta forma auxiliar os munícipes em momentos menos favoráveis economicamente, contribuindo para melhorar o seu bem-estar social.

​Concessão do Cartão:

– Ser requerido pelo interessado;
– Ser residente no Concelho há pelo menos um ano e estar recenseado numa das freguesias;
– Pertencer a um agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior a 60% do salário mínimo nacional.

Documentos necessários:

– Fotocópias dos Bilhetes de Identidade ou cédulas pessoais e cartões de contribuinte de todos os elementos do agregado familiar;
– Atestado de residência que comprove que vive no Concelho há mais de um ano;
– Fotocópia dos cartões de eleitor de todos os elementos do agregado familiar;
– Declaração da Repartição de Finanças relativa a prédios existentes em nome de todos os elementos do agregado familiar, com indicação do respetivo valor patrimonial;
– Declaração da situação de desemprego dos elementos do agregado familiar;
– Documentos comprovativos dos rendimentos dos elementos do agregado familiar (declaração de IRS, recibos de vencimento, declaração da pensão, entre outros);
– Declaração comprovativa do valor do empréstimo pago mensal e/ou anualmente.

Apoios:

– Redução de 50% no total da fatura de consumo mensal de água domiciliária e recolha de resíduos sólidos;
– Redução de 50% no pagamento de todas as taxas para a construção de ramais de água e de esgotos domésticos, ligação da rede geral de abastecimento domiciliário de água, obtenção de alvarás de licença/autorização de construção;
– Desconto de 50% na entrada nas Piscinas Municipais e nos bilhetes do cinema;
– Apoio financeiro para pequenas obras de conservação ou beneficiação em habitações de carácter permanente, nos seguintes montantes:
– 50% do custo estimado das obras até ao limite máximo de 2.500,00€;
– Se as obras forem efetuadas por empresas do Concelho, 50% do custo estimado das obras  até ao limite máximo de 3.000,00€.
– As habitações devem ser próprias e utilizadas com carácter permanente há mais de dois anos.