(Português) Programa RECUPERA – Apoio às Empresas no Combate aos Efeitos Económicos da Pandemia COVID-19

Devido à atual situação de crise provocada pela pandemia COVID – 19 que tem provocado efeitos negativos a nível económico no tecido empresarial e na atividade do comércio e serviços do concelho, o Município de Viana do Alentejo lançou o Programa Recupera – Apoio às empresas no combate aos efeitos económicos da pandemia COVID-19. Este apoio visa especialmente a manutenção e valorização da atividade empresarial e a salvaguarda dos postos de trabalho.

1. Beneficiários:
Podem aceder ao apoio concedido no âmbito do Programa as empresas e os empresários em nome individual que cumulativamente tenham sede ou domicílio fiscal no concelho de Viana do Alentejo e atividade aí desenvolvida, com estabelecimento em funcionamento aí situado, que preencham os requisitos solicitados.

2. Dotação:
O Programa tem a dotação de 70 000,00 € (setenta mil euros)

3. Condições de Elegibilidade:
1. São condições de elegibilidade para o acesso ao apoio concedido no âmbito do Programa:
a) Demonstrar a ocorrência de quebra de faturação igual ou superior a 25%, entre março de 2020 e fevereiro de 2021, relativamente ao período homólogo anterior;
b) Possuir contabilidade organizada ou simplificada;
c) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social;
d) Não ter dívidas para com o Município de Viana do Alentejo;
2. Quando as empresas ou os empresários tenham iniciado a atividade em data posterior a março de 2020, será aplicada uma média proporcional.

4. Apoio Financeiro:
O montante total do Programa, será distribuído da seguinte forma:
1. O montante de trinta e cinco mil euros (35 000,00 €), a repartir pelos requerentes cujas candidaturas vierem a ser aprovadas por cumprirem os critérios de elegibilidade, numa percentagem de 25% do montante de perda e até ao máximo de 1 000,00 € (mil euros) por requerente.
2. O montante de trinta e cinco mil euros (35 000,00 €), a repartir pelos requerentes cujas candidaturas vierem a ser aprovadas por cumprirem os critérios de elegibilidade, até ao máximo de 100,00 € por cada posto de trabalho (inclui sócios-gerentes e empresários em nome individual).

5. Obrigação dos beneficiários
1. Os beneficiários do apoio concedido ao abrigo do presente Programa ficam obrigados a não cessar a sua atividade no concelho de Viana do Alentejo durante o ano de 2021.
2. O incumprimento pelo beneficiário do previsto no número anterior, constitui fundamento para o Município de Viana do Alentejo exigir a devolução do apoio concedido.

6. Candidaturas
1. As candidaturas poderão ser apresentadas entre 10 e 31 de maio de 2021.
2. As candidaturas são apresentadas em formulário próprio, disponibilizado no Balcão Municipal e na página eletrónica do Município: https://www.cm-vianadoalentejo.pt/wp-content/uploads/2021/05/MOD0185-Apoio-Empresas-Covid19.pdf

3. O processo de candidatura é instruído com os seguintes documentos, a fornecer pelo requerente:

a) Cópia autenticada de cartão de cidadão ou de bilhete de identidade ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação e número de identificação fiscal português do respetivo representante legal;
b) Certidão Permanente ou Código de acesso à certidão permanente (empresas);
c) Situação Cadastral da entidade (empresários em nome individual);
d) Comprovativo do IBAN de conta bancária titulada pela entidade candidata. Apenas serão aceites os documentos oficiais emitidos/impressos via entidade bancária onde conste, num único documento, obrigatoriamente, o número de IBAN e o nome do titular da conta bancária;
e) DMR – Declaração mensal de remunerações da Segurança Social referente a fevereiro de 2021;
f) Comprovativo do volume de negócios (Print do ficheiro SAF-T);
g) Formulário de Candidatura.

7. Formalização da atribuição do apoio
1. O requerente será notificado da decisão por correio eletrónico ou carta registada.
2. O requente terá que apresentar as declarações relativas à regularidade das situações contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Aduaneira.

8. Apresentação das Candidaturas
A apresentação das candidaturas pode ser efetuada através dos seguintes meios:
a) Correio eletrónico (email): gadecon@cm-vianadoalentejo.pt;
b) Pessoalmente nas instalações dos Balcões Municipais (Viana do Alentejo e Alcáçovas);
c) Envio via CTT para a morada: Rua Brito Camacho nº 13 – 7090-237 Viana do Alentejo.