Início > INVESTIDOR > Serviços de Apoio > GADE > COVID-19 – Apoio aos Empresários > Programa APOIAR.PT > Apoiar Rendas
Sorry, this entry is only available in European Portuguese.
Objetivo: O APOIAR Rendas vai financiar rendas não habitacionais devidas por empresas, que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19.
Beneficiários:
a) as PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica,
b) as empresas com 250 trabalhadores ou mais, e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros
Prazo de candidaturas: até ao esgotamento da dotação orçamental.
Lista de CAE elegíveis à medida de apoio:
disponível no ficheiro em anexo
As candidaturas a apoiar no presente Aviso para apresentação de candidaturas têm de cumprir com os critérios de elegibilidade do beneficiário designadamente:
a) Estar legalmente constituído a 1 de janeiro de 2020 e encontrar-se em atividade;
b) Ser arrendatário num contrato de arrendamento para fins não habitacionais comunicado no Portal das Finanças, com início em data anterior a 13 de março de 2020
e relativamente ao qual, à data da candidatura, não exista ou seja ineficaz qualquer causa de cessação do contrato;
c) Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019 e no caso dos
empresários em nome individual sem contabilidade organizada, ou demonstrar evidências de capitalização, através de novas entradas de capital (capital social,
incorporação de suprimentos e/ou prestações suplementares de capital), validadas por contabilista certificado, que permita anular o valor negativo dos capitais próprios
existentes a 31 de dezembro de 2019;
d) Dispor da Certificação Eletrónica que comprova o estatuto de PME;
e) Declarar uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos;
f) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da confirmação do termo de aceitação;
g) No caso dos empresários em nome individual (ENI) sem contabilidade organizada ter trabalhadores por conta de outrem a cargo inscritos na segurança social, para além do empresário em nome individual.
Taxa de financiamento, forma de apoio e pagamentos
Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.
A taxa de financiamento a atribuir é de:
a) 30 % do valor da “renda mensal de referência” até ao limite máximo de 1.200 euros por mês e por estabelecimento, durante seis meses, no caso das empresas com uma diminuição da faturação entre 25 % e 40 % comunicada à AT no sistema e-Fatura,
b) 50 % do valor da “renda mensal de referência” até ao limite máximo de 2.000 euros por mês e por estabelecimento, durante seis meses, no caso das empresas
com uma diminuição da faturação superior a 40 % comunicada à AT no sistema eFatura,
O apoio global resultante da aplicação das alíneas do parágrafo anterior não pode exceder o limite máximo de 40 000 euros por empresa.
Apresentação das candidaturas
A apresentação de candidaturas é efetuada via Balcão 2020, através de formulário eletrónico disponibilizado na plataforma do Sistema de Incentivos às empresas do PT2020.
https://balcao.portugal2020.pt/
Preparação da candidatura
Acautele os seguintes procedimentos:
1 >> Se não tem Certificação PME, mas é uma micro, pequena ou média empresa/ENI, deve efetuar esse procedimento o quanto antes. Salienta-se que a empresa tem de estar já certificada à data da candidatura;
2 >> Registe-se no Balcão 2020, ou caso de já o ter feito, confirme e atualize a informação da sua empresa;
3 >> Garanta que o mail de contacto disponibilizado está correto e verifique as notificações recebidas por mail (inclusive na pasta de SPAM);
4 >> Verifique se o NISS registado no Balcão 2020 corresponde ao NISS da empresa;
5 >> Verifique se o NIB disponibilizado está associado ao NIF da empresa;
6 >> Verifique se a situação contributiva da empresa está regularizada junto da AT e da Segurança Social. Empresas com dívidas estão impedidas de aceitar o Termo de Aceitação;
7 >> A “Atividade económica da empresa” a considerar será a do código da atividade económica principal da empresa, de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas, registado na plataforma Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE);
8 >> Confirmar a quebra de faturação comunicada no e-fatura ou a decisão poderá ser desfavorável.
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
qtrans_admin_language | 12 months | Used to save the language selected by the logged in user. |
qtrans_front_language | 12 months | Used to save the language selected by the user. |
wp-settings-1 | 12 months | Used to save settings for logged in users. |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
__utma | 12 months | Used to distinguish users and sessions. The cookie is created when the JavaScript library runs and there are no __utma cookies. It is updated whenever data is sent to Google Analytics. |
_ga | 12 months | Used to distinguish users by Google Analytics. |
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |