Ação Social Escolar

Auxílios Económicos

Enquadramento legal

Considerando o disposto no artigo n.º 13.º do Decreto-Lei n.º 399-A/84 de 28 de dezembro e o disposto no n.º 2 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 9.º do Despacho n.º 1897/2009, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Despachos: n.º 14368-A/2010, de 14 de setembro, 12284/2011, de 19 de setembro alterado pela Declaração de Retificação n.º 1639/2011, de 1 de setembro, n.º 11886-A/2012, de 06 de setembro, n.º 11861/2013, de 12 de setembro e n.º 11306-D / 2014, de 8 de setembro, entende-se por auxílios económicos os subsídios destinados a comparticipar nas despesas escolares do aluno, inerentes à frequência das aulas, correspondem à Ação Social Escolar.

 

Objetivos 
A atribuição dos apoios previstos na Ação Social Escolar tem como objetivos a prevenção da exclusão social, do abandono escolar e a promoção do sucesso educativo.

 

Destinatários

São abrangidos pela Ação Social Escolar, da responsabilidade da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, todas as crianças e alunos do pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico da rede pública.

 

São Auxílios Económicos:

Para os alunos do ensino pré-escolar, é considerado como auxílio económico o fornecimento de refeições.

 

Condições de acesso aos Auxílios Económicos

Os auxílios económicos são atribuídos pela Câmara Municipal de Viana do Alentejo (CMVA), conforme o escalão de abono de família atribuídos pela Segurança Social.

 

Processo de candidatura

O processo de candidatura para os auxílios económicos decorre durante o período de matrículas de cada ano letivo, no Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo, com a entrega dos seguintes documentos:

a) Formulário devidamente preenchido pelo encarregado de educação, carimbado pelos serviços recetores do AEVA, com todos os dados solicitados;

b) Declaração atualizada e comprovativa do escalão de abono de família emitida pela Segurança Social ou pelo serviço processador, quando se trate de trabalhador da Administração Pública;

 

Valores dos Auxílios Económicos

Os valores de comparticipação financeira são definidos anualmente pela CMVA e conforme o despacho emitido pelo Gabinete do Ministro do Ministério da Educação e da Ciência.

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