18 janeiro 2012

Defesa da Floresta Contra Incêndios

​Nos termos do Sistema do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra incêndios, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho, com as alterações produzidas pelo Decreto-Lei nº17/2009, de 14 de Janeiro, são adoptadas medidas e acções especiais de prevenção contra incêndios florestais, decorrentes sobretudo durante o período crítico anualmente estabelecido por portaria.





Para a definição desse período crítico, é relevante não só o regime termopluviométrico nacional, em função do seu clima, mas também o histórico das ocorrências de incêndios nas diferentes regiões de Portugal continental e as condicionantes associadas à organização dos dispositivos de prevenção e combate a incêndios florestais. Atendendo à evolução dos factores de perigosidade meteorológica de incêndio florestal a cada ano e ao previsível aumento do número de ocorrências com causalidade antrópica, importa definir atempadamente o período crítico, assegurando a eficaz utilização dos recursos afectos à vigilância, detecção, alerta, primeira intervenção, combate e rescaldo de incêndios florestais


Avisos:  •Uso do Fogo nos Espaços Florestais e Rurais - Não é permitida a realização de queimadas, queimas de sobrantes agrícolas ou florestais durante o período crítico e, fora do período crítico, em dias risco de incêndio elevado ou muito elevado, de acordo com o Artigo 28º do Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho;
•Protecção das Edificações - Os proprietários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa não inferior a 50 metros - Artigo 15º do Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho;
•Foguetes e outras formas de fogo - No período crítico não é permitido o lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes, havendo apenas excepções para utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, sujeitos a autorização prévia da Autarquia, devendo ser solicitado o pedido com pelo menos 15 dias de antecedência - Artigo 29º do Decreto-Lei nº 124/2005, de 28 de Junho.
Actividades e Prevenção:
•Voluntariado jovem para a protecção florestal - Realizado durante Julho, Agosto e Setembro, os jovens do concelho recebem formação para o efeito e ajudam na vigilância das florestas em duas modalidades distintas: fixa, realizada na freguesia de Viana do Alentejo, a partir de pontos pré-determinados e operacionalizada através de meio binocular, ou vigilância móvel, realizada na freguesia de Alcáçovas, que pressupõe a utilização de bicicletas através das quais os jovens se movem realizando um percurso por entre pontos de vigilância. Está também contemplada a sensibilização das populações para as boas práticas ambientais e prevenção de incêndios.
Legislação:
•Gabinete Técnico Florestal - Lei nº 20/2009, de 12 de Maio;
•Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios - D.L. nº 124/2006, de 28 de Junho;
•Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (Alteração ao D.L. nº 124/2009) - D.L. n º17/2009, de 14 de Janeiro;
•Sapadores Florestais (última revisão) - D.L. nº 109/2009, de 15 de Maio;
•Regulamento do Fogo Técnico - Despacho nº 14031/2009, de 22 de Junho;
•Protecção a Espécies Florestais (Sobreiro e Azinheira) - D.L. nº 169/2001, de 25 de Maio.

CMVA

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