Fundo Florestal Permanente

​Fundo Florestal Permanente | Apoio ao Funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais


 

FUNDO FLORESTAL PERMANENTE
APOIO AO FUNCIONAMENTO DOS GABINETES TÉCNICOS FLORESTAIS
 

O Município de Viana do Alentejo apresentou uma candidatura ao Fundo Florestal Permanente inserida no eixo de intervenção da Defesa da Floresta Contra Incêndios, cujo apoio financeiro é de 13.937,14 €.

Objetivo geral  

A Lei n.º 20/2009, de 12 de maio, que estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais (GTF), bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta, determina no seu artigo 5.º que são transferidas anualmente para os municípios as dotações inscritas no Fundo Florestal Permanente.

Atividades:

  • Acompanhamento das políticas de fomento florestal;
  • Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;  
  • Promoção de políticas de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;  
  • Apoio à Comissão Municipal de Defesa da Floresta;   
  • Elaboração dos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra incêndios;  
  • Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;  

  • Recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra incêndios (RDFCI) e promover o seu cumprimento;

  • Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo como Artigo 15.º do Decreto Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.



A data de início da candidatura foi a 09/10/2019 e a data de fim a 15/11/2019




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