10 outubro 2019

Regulamentos em Elaboração

PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DO REGULAMENTO DO PROGRAMA ABEM: REDE SOLIDÁRIA DO MEDICAMENTO NO CONCELHO DE VIANA DO ALENTEJO

Dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, informa-se que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, por deliberação de 15 de novembro de 2019, deliberou desencadear o procedimento de elaboração do Regulamento do Programa ABEM: Rede Solidária do Medicamento no Concelho de Viana do Alentejo.

Constitui objetivo deste Regulamento definir as condições e os procedimentos aplicáveis na atribuição, pelo Município, de uma comparticipação nas despesas com a aquisição de medicamentos.

Os interessados na apresentação de contributos para a elaboração deste Regulamento poderão fazê-lo, por escrito, com envio via postal ou entrega presencial no Balcão de Atendimento Municipal de Viana do Alentejo.

Os contributos deverão ser dirigidos ao senhor Presidente da Câmara Municipal, devendo ser rececionados até ao dia 31 de dezembro de 2019.


PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DO REGULAMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE VIANA DO ALENTEJO

Dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, informa-se que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, por deliberação de 25 de setembro de 2019, deliberou desencadear o procedimento de elaboração do Regulamento da Biblioteca Municipal de Viana do Alentejo.

Constitui objetivo deste Regulamento, a implementação de um conjunto de regras de conduta, assente nos princípios de respeito e civismo a observar pelos utilizadores da Biblioteca, nomeadamente no que toca à consulta e utilização de documentos e serviços.

Os interessados na apresentação de contributos para a elaboração deste Regulamento poderão fazê-lo, por escrito, com envio via postal ou entrega presencial no Balcão de Atendimento Municipal de Viana do Alentejo.

Os contributos deverão ser dirigidos ao senhor Presidente da Câmara Municipal, devendo ser rececionados até ao dia 19 de  novembro de 2019.

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