25 junho 2015

Regulamentos em Revisão

REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO POR CARÊNCIA ECONÓMICA DO CONCELHO DE VIANA DO ALENTEJO

Dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, informa-se que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, por deliberação de 22 de maio de 2019, deliberou desencadear o procedimento de alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo por Carência Económica do concelho de Viana do Alentejo.

Com a alteração a este Regulamento, pretende o Município de Viana do Alentejo uma melhor adequação às necessidades do público-alvo.

Os interessados na apresentação de contributos para a alteração do Regulamento supra indicado, poderão fazê-lo, por escrito, com envio via postal ou entrega presencial no Balcão de Atendimento Municipal de Viana do Alentejo.

Os contributos deverão ser dirigidos ao senhor Presidente da Câmara Municipal, devendo ser rececionados até ao dia 29 de julho de 2019


Regulamento Municipal De Apoio Às Associações Culturais, Desportivas e Recreativas

Dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, informa-se que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, por deliberação de 10 de abril de 2019, deliberou desencadear o procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Apoio às Associações Culturais, Desportivas e Recreativas.
Com o presente Regulamento pretende o Município de Viana do Alentejo definir as condições e critérios de atribuição dos apoios a prestar às Associações, Coletividades e Instituições Particulares de Solidariedade Social, enquanto entidades promotoras de iniciativas de interesse municipal.
Os interessados na apresentação de contributos para a elaboração do Regulamento supra indicado, poderão fazê-lo, por escrito, com envio via postal ou entrega presencial no Balcão de Atendimento Municipal de Viana do Alentejo.
Os contributos deverão ser dirigidos ao senhor Presidente da Câmara Municipal, devendo ser rececionados até ao dia 11 de junho de 2019.


Regulamento do Programa Viana Summer da Câmara Municipal de Viana do Alentejo

Dando cumprimento ao disposto no n.º1 do artigo 98.º do Decreto-Lei Nº4/2015, de 7 de janeiro que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, informa-se que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, por deliberação de 30 de janeiro de 2019, deliberou desencadear o procedimento de elaboração do Regulamento do Programa Viana Summer da Câmara Municipal de Viana do Alentejo.

O presente Regulamento Municipal pretende regular o regime aplicável do Programa VIANA SUMMER, de Atividades de Tempos Livres para crianças dos 6 aos 13 anos, que se realiza anualmente de julho a setembro, organizado pelo Município de Viana do Alentejo, em parceria com a Freguesia de Aguiar, Freguesia de Alcáçovas e Freguesia de Viana do Alentejo.

Propõe-se a realização de alterações no Regulamento do Programa VIANA SUMMER da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, de forma a adequar o mesmo ao formato em vigor, assistindo às necessidades existentes do público-alvo.

Os interessados na apresentação de contributos para a elaboração do regulamento supra indicado poderão, por escrito, via postal ou presencialmente junto do Balcão de Atendimento Municipal em Viana do Alentejo, dirigidos ao senhor Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo.


Regulamento de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, Horário de Trabalho, Controlo de Assiduidade e Pontualidade dos Trabalhadores do Município de Viana do Alentejo

Dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, informa-se que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, por deliberação de 19 de dezembro de 2018, deliberou desencadear o procedimento de elaboração do Regulamento de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, Horário de Trabalho, Controlo de Assiduidade e Pontualidade dos Trabalhadores do Município de Viana do Alentejo.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, cabe ao Município, enquanto Entidade Empregadora Pública, elaborar regulamentos contendo normas de organização e disciplina do trabalho.

Os interessados na apresentação de contributos para a elaboração do regulamento supra indicado poderão, por escrito via postal ou presencialmente junto do Balcão de Atendimento Municipal em Viana do Alentejo, dirigidos ao senhor Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, até ao dia 22 de janeiro de 2019.


 

Regulamento Municipal das Hortas Comunitárias do Concelho de Viana do Alentejo.

Dando cumprimento ao disposto no n.º1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, informa-se que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, por deliberação datada de 14 de junho de 2017, deliberou desencadear o procedimento de elaboração regulamentar referente ao Regulamento Municipal das Hortas Comunitárias do Concelho de Viana do Alentejo.

A criação das Hortas Comunitárias no Concelho de Viana do Alentejo terá um papel importante na melhoria da alimentação saudável das famílias, bem como, a inclusão e ocupacional social. Contempla ainda uma forte componente educativa, apresentando formação sobre técnicas de agricultura biológica, manutenção de espaço público, trabalho comunitário, compostagem e promoção ambiental.

Assim é premente a elaboração do presente Regulamento visando o mesmo regular a utilização das Hortas Comunitárias do Concelho de Viana do Alentejo, considerando que neste espaço, os munícipes que não possuam terreno próprio para cultivo, poderão cultivar produtos hortícolas e ao mesmo tempo poderão usufruir de áreas de convívio e descanso.

Os interessados na apresentação de contributos para a elaboração dos regulamentos indicados supra poderão apresentar os mesmos, por escrito via postal ou presencialmente junto do Balcão de Atendimento Municipal em Viana do Alentejo, dirigidos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo.

 

 Regulamento Municipal do Concurso literário Dr. António Isidoro de Sousa.

Dando cumprimento ao disposto no n.º1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, informa-se que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, por deliberação datada de 14 de junho de 2017, deliberou desencadear o procedimento de elaboração regulamentar referente ao Regulamento Municipal do Concurso literário Dr. António Isidoro de Sousa.

O Município de Viana do Alentejo e as Freguesias do Concelho promovem o "Concurso Literário Dr. António Isidoro de Sousa" com o intuito de fomentar o gosto pela escrita, promover a criatividade, criar uma maior dinamização da cultura literária e valorizar os autores, a concurso, do Concelho de Viana do Alentejo.

As entidades promotoras pretendem, ainda, promover a partilha das diversas composições literárias através de uma sessão de entrega de prémios e diplomas de participação, onde se darão a conhecer os textos vencedores e os que, não ficando nos três primeiros lugares, mereçam menção honrosa, a organizar durante um dos eventos do Concelho.

Assim impõe-se a elaboração de um regulamento municipal que contenha todas as normas de participação no "Concurso Literário Dr. António Isidoro de Sousa".

O presente Projeto de Regulamento visa a valorização da cultura literária e valorizar os autores, a concurso, do Concelho de Viana do Alentejo

Os interessados na apresentação de contributos para a elaboração dos regulamentos indicados supra poderão apresentar os mesmos, por escrito via postal ou presencialmente junto do Balcão de Atendimento Municipal em Viana do Alentejo, dirigidos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo.

 

 

Regulamento Municipal do Concurso de Ilustração.

“Dando cumprimento ao disposto no n.º1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, informa-se que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, por deliberação datada de 22 de fevereiro de 2017, decidiu desencadear o procedimento de elaboração regulamentar referente ao Regulamento Municipal do Concurso de Ilustração.
O presente Regulamento pretende regular o concurso de ilustração “Um relógio, uma tradição”, com este concurso pretende-se dinamizar a Freguesia de Aguiar, promovendo o conhecimento da sua história e do seu património, promovendo o gosto pelas artes e pela criação cultural.

Assim impõe-se a elaboração de um regulamento municipal que contenha todas as normas de participação e demais regras do concurso anteriormente descrito.
Os interessados na apresentação de contributos para a elaboração dos regulamentos indicados supra poderão apresentar os mesmos, por escrito via postal ou presencialmente junto do Balcão de Atendimento Municipal em Viana do Alentejo, dirigidos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo."

“Dando cumprimento ao disposto no n.º1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, informa-se que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, por deliberação datada de 9 de setembro de 2015, decidiu desencadear o procedimento de revisão regulamentar referente ao seguinte regulamento municipal:


Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo por Carência Económica do Concelho de Viana do Alentejo, em conformidade com o disposto na alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º, e nas alíneas k), v) e h) do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda no Anexo do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo;

Os interessados na apresentação de contributos para a elaboração do regulamento indicado poderão apresentar os mesmos, por escrito via postal ou presencialmente junto do Balcão de Atendimento Municipal em Viana do Alentejo, dirigidos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo."

 

“Dando cumprimento ao disposto no n.º1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, informa-se que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, por deliberação datada de 9 de setembro de 2015, decidiu desencadear o procedimento de revisão regulamentar referente ao seguinte regulamento municipal:

Regulamento Municipal de Apoio Financeiro às Atividades Culturais, em conformidade com o disposto na alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º, e nas alíneas o) e p) do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda no Anexo do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo;

Os interessados na apresentação de contributos para a elaboração do regulamento indicado poderão apresentar os mesmos, por escrito via postal ou presencialmente junto do Balcão de Atendimento Municipal em Viana do Alentejo, dirigidos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo."

 

 “Dando cumprimento ao disposto no n.º1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, informa-se que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, por deliberação datada de 15 de julho de 2015, decidiu desencadear o procedimento de revisão regulamentar referente ao seguinte regulamento municipal:

• Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação Urbana, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual,  Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro e Portaria 113/15, de 22 de Abril;

Os interessados na apresentação de contributos para a elaboração do regulamento indicado poderão apresentar os mesmos, por escrito via postal ou presencialmente junto do Balcão de Atendimento Municipal em Viana do Alentejo, dirigidos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo."

 

"Dando cumprimento ao disposto no n.º1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, informa-se que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, por deliberação datada de 17 de junho de 2015, decidiu desencadear o procedimento de revisão regulamentar referente aos seguintes regulamentos municipais:

  • Regulamento Municipal de Atividades Diversas, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril na sua redação atual,  Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
  • Regulamento de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes e da Atividade de Restauração ou Bebidas Não Sedentária do Município de Viana do Alentejo, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro.

Os interessados na apresentação de contributos para a elaboração dos regulamentos indicados supra poderão apresentar os mesmos, por escrito via postal ou presencialmente junto do Balcão de Atendimento Municipal em Viana do Alentejo, dirigidos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo."

 

Dando cumprimento ao disposto no n.º1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, informa-se que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, por deliberação datada de 08 de fevereiro de 2017, decidiu desencadear o procedimento de revisão regulamentar referente aos seguintes regulamentos municipais:

• Regulamento Municipal de Abastecimento Público de Água de Viana do Alentejo;

• Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos de Viana do Alentejo;

• Regulamento Municipal de Saneamento de Águas Residuais de Viana do Alentejo , todos em conformidade com o disposto no A publicação da Lei n.º 12/2014, de 6 de março que procedeu à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de agosto, que estatui o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimentos público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, a qual veio alterar os regimes de faturação e contraordenacional atinentes a esta matéria, pese embora, tal diploma, não ter fixado no seu articulado normativo qualquer dever de revisão dos regulamentos municipais existentes, impõe-se a revisão dos referidos regulamentos municipais, em vigor no Município de Viana do Alentejo no sentido de o conformar com as alterações, formais substantivas, introduzidas a tal regime jurídico, por força da publicação e entrada em vigor do citado diploma legal.

Acresce ainda que a alteração dos aludidos Regulamentos Municipais, visam igualmente acolher nos mesmos as recomendações, pareceres e instruções emanadas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), atento o disposto na Lei n.º 10/2014, de 6 de março que aprova os estatutos da ERSAR.

Os interessados na apresentação de contributos para a elaboração dos regulamentos indicados supra poderão apresentar os mesmos, por escrito via postal ou presencialmente junto do Balcão de Atendimento Municipal em Viana do Alentejo, dirigidos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo.

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