18 junho 2012

Mera comunicação prévia de abertura de estabelecimento de alojamento local

​Conforme o n.º 3 do art.3.º do Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de março na sua redação atual (RJET), os estabelecimentos de alojamento local são obrigatoriamente registados na câmara municipal da respetiva área.

Segundo a Portaria n.º 517/2008 de 25 de junho, alterada pela Portaria n.º 138/2012 de 14 de maio, o registo relativo à abertura dos estabelecimentos locais é realizado através da mera comunicação prévia, a efetuar por meios eletrónicos através de um balcão único eletrónico.


Assim, de acordo com o n.º 1 do art.º 44.º do Decreto-Lei n.º 92/2010 de 26 de junho, enquanto o referido balcão não estiver disponível para esta funcionalidade, a mera comunicação prévia para registo de abertura dos estabelecimentos do Alojamento Local é efetuado no balcão de atendimento ou via e-mail* após o devido preenchimento do respetivo formulário.

 

Mais se informa que a apresentação da mera comunicação acima referida e do respetivo comprovativo de entrega junto da entidade competente constituem titulo válido de abertura ao público.


Contatos:
Balcão de atendimento: Rua Brito Camacho n.º 13, 7090 - 237 Viana do Alentejo (Câmara Municipal de Viana do Alentejo)

Rua José Barahona Fragoso e Mira n.º 8, 7090 Alcáçovas (Delegação da Câmara municipal de Viana do Alentejo)

Email:
daurb@cm-vianadoalentejo.pt
(*o formulário só poderá ser enviado por e-mail caso possua certificado digital válido )

Legislação aplicável

Decreto – Lei n.º 92/2010, de 26 de junho
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na redação dada pelo  Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 15/2014 de 23 de janeiro
Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho , retificada pela declaração de retificação n.º 45/2008
Portaria n.º 138/2012, de 14 de maio
Edital - Fixação do montante da tarifa para aquisição da placa identificativa de alojamento local

CMVA

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