Banco Local de Voluntariado - O que é?

​​O que é o Voluntariado?

Voluntariado é o conjunto de acções de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade, desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas (Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro). Princípios do Voluntariado: 

• Solidariedade; 

• Participação;

 • Responsabilidade; 

• Cooperação;

 • Complementaridade; 

• Gratuitidade; 

• Convergência.

O que é o Banco Local de Voluntariado?

O Banco Local de Voluntariado de Viana do Alentejo institui-se como um espaço de encontro entre pessoas que expressam a sua disponibilidade e vontade para serem voluntárias e entidades que pretendem integrar voluntários, designadas organizações promotoras de Voluntariado. Objectivos• Incentivar e fomentar a prática do Voluntariado a favor da comunidade; • Promover o encontro entre a oferta e a procura de Voluntariado; • Formar Voluntários e agentes institucionais no âmbito da prática do Voluntariado; • Divulgar projectos e oportunidades de Voluntariado.Como funcionaA Câmara Municipal de Viana do Alentejo é a entidade enquadradora do Banco Local de Voluntariado, que visa incentivar e promover o trabalho voluntário no Concelho. Esta iniciativa vai integrar os cidadãos que queiram prestar serviço voluntário nas diversas instituições ou entidades do Concelho. O Banco Local de Viana do Alentejo conta com o apoio da Terras Dentro – Associação para o Desenvolvimento Integrado e da Associação Terra Mãe. Áreas de intervençãoSão muito diversificadas as áreas de actividade onde é possível exercer ou apresentar projectos de Voluntariado e disponibilizam oportunidades de enquadramento nos domínios do interesse social e comunitário, tais como: Acção Social; Acção Cívica; Ambiente; Cultura; Desporto; Educação; Património; Saúde…Enquadramento legalLei n.º 71/98 de 3 de Novembro - Estabelece as bases do enquadramento jurídico do Voluntariado.Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de Setembro - Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, criando as condições que permitam promover e apoiar o Voluntariado.Resolução de Conselho de Ministros n.º 50/2000 de 30 de Março ( publicada no D.R., II série, n.º94, de 20 de Abril) - Define a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.Decreto-Lei n.º 40/89 de 12 de Fevereiro - Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários.

 O seguro social voluntário foi objecto de adaptação ao voluntariado pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro.Decreto-Lei n.º 176/2005 de 25 de Outubro - Altera o n.º 1 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro.Portaria n.º 87/2006 de 24 de Janeiro - Aprova o Modelo de Cartão de Identificação do Voluntário Parceiros:  

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