2016

Outras Publicações Obrigatórias

​- Publicitação  dos Benefícios Concedidos a Particulares ao Abrigo da Lei N.º 64/2013 de 27 de agosto

Nos termos do n.º 2 do art.º 4º da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, publica-se a listagem dos benefícios concedidos a particulares que excederam o montante de 7.420,00€ (uma  anualização da retribuição mínima mensal garantida a  que se refere o n.º 1 do art.º 3º da referida lei)

- Subvençoes Concedidas

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