O Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, com a redação atualizada, tem por objeto os conselhos municipais de educação, regulando as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento, bem como a elaboração da carta educativa regulando o seu processo, aprovação da mesma e seus efeitos.
O Conselho Municipal de Educação do Município de Viana do Alentejo tem por objetivo promover a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo.

O Conselho Municipal de Educação do Município de Viana do Alentejo – CMEVA é constituído por:

1.   O Presidente da Câmara Municipal, que preside;

2.   O Presidente da Assembleia Municipal;

3.   O Presidente da junta de freguesia eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho;

4.   A Delegada Regional de Educação com competência na área do Município ou a quem este designar em sua substituição;

5. A Diretora do Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo;

  
Integram ainda o CMEVA os seguintes representantes:

a)   Um representante do pessoal docente do ensino secundário público;

b)   Um representante do pessoal docente do ensino básico público;

c)   Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;

d)   Dois representantes da associação de pais e encarregados de educação do Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo

e)   Dois representantes da associação de pais e encarregados de educação da EBI/JI de Alcáçovas;

f)  Um representante da associação de estudantes;

g) Um representante da Instituição particular de solidariedade social que desenvolve atividade na área da educação – Terras Dentro (Associação para o Desenvolvimento Integrado);

h)   Um representante dos serviços públicos de saúde;

i)   Um representante dos serviços da segurança social;

j)  Um representante dos serviços de emprego e formação profissional;

l)  Um representante das forças de segurança;

m)   Um representante do Conselho Municipal da Juventude.
 
 
Este órgão de natureza consultiva adotou o regimento elaborado e aprovado pelo primeiro conselho municipal, com algumas pequenas alterações quanto à sua composição e adaptação à legislação em vigor.
 
O Conselho Municipal de Educação do Município de Viana do Alentejo, elaborou e aprovou a carta educativa, bem como outros documentos e emitiu diferentes pareceres sobre matérias da sua competência (regulamentos municipais, plano de transportes, Regime de Escolar).

 
Ver documento regimento

O local de funcionamento é o edifício da Câmara Municipal de Viana do Alentejo.