Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Viana do Alentejo

A CPCJ de Viana do Alentejo foi criada com a Portaria nº 488 de 23 de Abril de 2007. Trata-se de uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que promove os Direitos das crianças e dos jovens e previne ou põe termo a situações de perigo.

​O que é a CPCJ de Viana do Alentejo?   


A CPCJ é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que promove os Direitos das crianças e dos jovens e previne ou põe termo a situações de perigo.


A CPCJ VA foi criada com a Portaria nº 488 de 23 de Abril de 2007.


A CPCJ intervém com base na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei nº 147/99 de 1 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto.


 

Quando se considera que a criança está em perigo?


- Está abandonada ou entregue a si própria;


- Sofre maus tratos psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;


- Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;


- É obrigada a trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;


- Está sujeita a comportamentos que direta ou indiretamente afetem a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;


- Assume comportamentos ou entrega-se a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, educação, formação ou desenvolvimento integral sem que os pais, representantes legais ou detentores de guarda de facto, procurem remover a situação.


 

Objetivo da Intervenção:


Afastar do perigo em que se encontram as Crianças/Jovens proporcionando-lhes condições para promover e proteger a sua saúde, segurança, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral.


Como sinalizar?


Qualquer cidadão (incluindo crianças e jovens), tem o dever de sinalizar os casos de violação dos direitos das crianças e jovens, ou qualquer outras situações que tenha conhecimento e possam pôr em causa o seu bem-estar.


A sinalização à CPCJ pode ser feita:

Pessoalmente, por escrito, via telefónica, fax ou e-mail.


Pode solicitar anonimato


Atendimento:

Segundas-feiras das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30


Rua Brito Camacho, 13

Viana do Alentejo


Atendimento telefónico permanente, incluindo fins-de-semana:

Telf/Fax: 266-791411 ou 266-953126 (GNR)


E-mail: cpcjviana@gmail.com

​CMVA

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