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Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes de Terreno para Construção de Habitação
Regulamento Municipal de Disponibilização das Habitações Pré-Fabricadas da Freguesia de Aguiar
Regulamento Municipal de Edificações Urbanas
- AVISO: Alteração ao Regulamento Municipal de Edificações Urbanas
Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene e Limpeza dos Lugares Públicos
Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia (em vigor desde 10.10.2011)
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