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– PEAASAR II – Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais (pdf)
– Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de Agosto – que estabelece o Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Urbanos (pdf)
– ERSAR - Novo âmbito de Regulação (vídeo)
- ERSAR - Poder da ERSAR na Definição dos Tarifários (vídeo)
- ERSAR - Indicador de Acessibilidade Económica (vídeo)
– Esclarecimento à População de 2010 – Alteração das Tarifas relativas ao Abastecimento de Água.
– Síntese da Fundamentação Económico-Financeira do Cálculo da Estrutura Tarifária (pdf)
– Esclarecimento à População de 2011 – Alteração das Tarifas relativas ao Abastecimento de Água, Resíduos e Saneamento (pdf)
– Tarifário em Vigor – Edital - Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (pdf)
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