COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTECÇÃO CIVIL
Existe em cada município uma Comissão Municipal de Protecção Civil. De acordo com o artigo 3º da Lei nº 65/2007, trata-se de um organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de protecção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.
Integram a Comissão Municipal de Protecção Civil de Viana do Alentejo:
- O presidente da Câmara Municipal, que preside;
- Um elemento dos Bombeiros Voluntários de Viana do Alentejo;
- Um elemento da Guarda Nacional Republicana;
- O Delegado de Saúde do Município;
- O Director do Centro de Saúde de Viana do Alentejo;
- Um representante do Serviço local de Segurança Social e Solidariedade;
- Um elemento de cada Junta de Freguesia;
- Um elemento de cada Santa Casa da Misericórdia.
Competências da Comissão Municipal de Protecção Civil:
- Accionar a elaboração do Plano Municipal de Emergência, remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Protecção Civil e acompanhar a sua execução;
- Acompanhar as políticas ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
- Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.