PROGRAMA CONFORTO HABITACIONAL PARA IDOSOS DO CONCELHO DE VIANA DO ALENTEJO 

Objectivos

O Programa Conforto Habitacional para Idosos do Concelho de Viana do Alentejo (P.C.H.I.) tem como objectivo a prevenção da dependência e institucionalização dos cidadãos mais idosos, visando intervir na qualificação habitacional através do melhoramento das condições básicas de habitabilidade e mobilidade das pessoas idosas que usufruam dos Serviços de Apoio Domiciliário ou frequentem a resposta Centro de Dia ou cuja prestação destes serviços esteja dependente da qualificação habitacional.

Princípios

Os princípios deste Programa assentam na criação de uma resposta de melhoria de condições nas habitações de idosos, em territórios envelhecidos e com baixo poder de compra concelhio.
Estas melhorias consubstanciam-se ao nível do edifício e ao nível do equipamento.

Melhorias ao Nível do Edifício

- Melhoramentos na cobertura, nas paredes e na caixilharia de portas e janelas;
- Criação ou adaptação de espaços (como casas-de-banho e cozinhas);
- Melhoramento de espaços já existentes (por exemplo, colocando lavatórios, sanitas, banheiras e bases de duche);
- Adaptações que facilitem o acesso à habitação (nomeadamente a construção de rampas).

Melhorias ao Nível do Equipamento

- Compra de mobiliário (cama, colchão, mesas, cadeiras, etc.);
- Compra de electrodomésticos (fogão, frigorífico, esquentador, máquina de lavar roupa, aspirador, ventoinhas, aquecedores e televisão).
Numa lógica de trabalho em parceria alargada entre a Segurança Social e o município de Viana do Alentejo, concretizou-se mediante a celebração de protocolo, com intervenção fundamental da rede social, e traduzida numa planificação estratégica e numa participação ao nível da intervenção social e gestão locais com vista a contribuir para a erradicação da pobreza e exclusão social.

Beneficiários

Podem beneficiar do P.C.H.I. do Concelho de Viana do Alentejo, pessoas com 65 ou mais anos cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao valor do indexante dos apoios sociais, desde que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- Vivam em habitação própria ou residam numa habitação há pelo menos 15 anos de forma permanente e que a mesma se encontre inscrita na matriz predial em seu nome, ou, que habitem por igual período de tempo, a título não oneroso, um prédio não descrito no registo predial em nome de terceiro, que careça de qualificação em função da situação e necessidade em que se encontram;
- Estejam a usufruir de serviços de apoio domiciliário, frequentem a resposta Centro de Dia, ou cuja prestação destes serviços esteja dependente da qualificação habitacional;
- Residam sozinhas ou em coabitação com outras(s) pessoa(s) idosa(s), familiar(es) com deficiência, menores, ou maiores desde que estudantes e sem rendimentos do trabalho ou prestações substitutivas destes.
Podem ainda beneficiar do PCHI, a título excepcional e devidamente fundamentado, pessoas que não estejam a usufruir de apoio domiciliário, mediante despacho favorável do director do centro distrital de segurança social da área de residência.

A sinalização de pessoas com necessidades de qualificação habitacional pode ser efectuada:
• Pelo Município de Viana do Alentejo;
• Pela Junta de Freguesia de Viana do Alentejo, Alcáçovas ou Aguiar;
• Pelo Centro Distrital do ISS, I.P.
• Por IPSS ou equiparadas com utentes de Centro de Dia e Serviço de Apoio Domiciliário.

Processo de Candidatura

O processo de candidatura é instruído com os seguintes documentos:
Requerimento de candidatura devidamente preenchido e assinado pelo requerente e que pode ser encontrado disponível na câmara municipal de Viana do Alentejo;
- Cópia do documento de identificação civil, do documento de identificação fiscal e do documento de identificação da Segurança Social ou do cartão de pensionista da Segurança Social, do requerente e dos restantes elementos que com eles coabitem;
- Documento comprovativo da titularidade do direito de propriedade sobre a habitação a intervencionar ou, na sua falta, anexar:
- Certidão da matriz predial da qual conste a inscrição do prédio em nome do beneficiário e, declaração da junta de freguesia que ateste que o requente habita no imóvel há pelo menos 15 anos;
- Certidão negativa emitida pela competente conservatório do registo predial e declaração da junta de freguesia que ateste que o requerente habita no imóvel, a título não oneroso, há pelo menos 15 anos;
- Comprovativos dos rendimentos ou de rendimentos de pensões ou prestações sociais, auferidos pelo candidato e pelos restantes elementos, que com ele coabitem, nos 3 meses anteriores à apresentação do requerimento, quando a entidade processadora não seja o ISS, I.P.;
- Cópia da sentença judicial que declarou a inabilitação do beneficiário, nos casos em que o requerimento seja assinado pelo seu representante legal.

Como são seleccionadas as Candidaturas (Processo de Decisão)

As candidaturas que tenham sido aprovadas pelo município e pela Segurança Social têm prioridade se:
• As melhorias facilitarem a mobilidade (permitindo à pessoa frequentar o Centro de Dia) e a prestação do Serviço de Apoio Domiciliário;
• O idoso estiver numa situação de dependência;
• O idoso estiver numa situação de pobreza ou de vulnerabilidade;
• O idoso morar com outra(s) pessoa(s) idosa(s), crianças ou jovens com menos de 18 anos ou familiar(es) com deficiência.
A decisão relativa à candidatura é comunicada ao requerente pelos serviços competentes do município no prazo máximo de 60 dias contados da data da sua apresentação.

Execução

Com vista à qualificação habitacional das casas das pessoas idosas seleccionadas no âmbito do Programa foi celebrado um Protocolo de Colaboração entre o ISS, I.P. e o Município de Viana do Alentejo.

Legislação

• Despacho n.º 6716-A/2007    
• Despacho n.º 3293/2008