O que é a CPCJ de Viana do Alentejo?
A CPCJ é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que promove os Direitos das crianças e dos jovens e previne ou põe termo a situações de perigo.
A CPCJ VA foi criada com a Portaria nº 488 de 23 de Abril de 2007.
A CPCJ intervém com base na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei nº 147/99 de 1 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto.
Quando se considera que a criança está em perigo?
- Está abandonada ou entregue a si própria;
- Sofre maus tratos psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
- Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
- É obrigada a trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
- Está sujeita a comportamentos que directa ou indirectamente afectem a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
- Assume comportamentos ou entrega-se a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, educação, formação ou desenvolvimento integral sem que os pais, representantes legais ou detentores de guarda de facto, procurem remover a situação.
Objectivo da Intervenção:
Afastar do perigo em que se encontram as Crianças/Jovens proporcionando-lhes condições para promover e proteger a sua saúde, segurança, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral.
Como sinalizar?
Qualquer cidadão (incluindo crianças e jovens), tem o dever de sinalizar os casos de violação dos direitos das crianças e jovens, ou qualquer outras situações que tenha conhecimento e possam pôr em causa o seu bem-estar.
A sinalização à CPCJ pode ser feita:
Pessoalmente, por escrito, via telefónica, fax ou e-mail.
Pode solicitar anonimato
Atendimento:
Segundas-feiras das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30
Rua Brito Camacho, 13
Viana do Alentejo
Atendimento telefónico permanente, incluindo fins-de-semana:
Telf/Fax: 266-791411 ou 266-953126 (GNR)
E-mail: cpcjviana@gmail.com